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Decreto Federal excluiu responsabilidade das mineradoras em rompimento de barragem?

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Atualização (28/01/2019): Em face do ocorrido em Brumadinho, o presente artigo ganhou nova relevância em face de "notícias" que ressuscitam o Decreto nº 8.572 /2015 . Em 2015 publiquei este artigo...

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